CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 97
+ de 1.934 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1861 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular. Matéria objeto de recurso repetitivo. Certidão de oficial de justiça atestando a inexistência de funcionamento da sociedade executada nos endereços indicados. Responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º.
«1 - A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (REsp Acórdão/STJ, sujeito ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª SEÇÃO, DJe 23/03/2009) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1862 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 290/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. ,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 290/STJ - Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375/STJ.
Tese jurídica firmada: - Se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Anotações Nugep - 1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado.
2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1863 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Ação ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça apontando vício de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei municipal que cria artificial e abusivamente cargos ou emprego de provimento em comissão que não expressam atribuições de assessoramento, chefia e direção em nível superior. Decisão do relator suspendendo liminarmente a eficácia de determinadas expressões mencionadas no ato impugnado. Ausência de violação ao CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10. Ato judicial proferido por juiz natural integrante do Órgão Especial do Tribunal, competente para análise e julgamento da ação. Decisão provisória e sujeita a recurso que, ao ser interposto, deverá ser julgado pelo Plenário, que estará decidindo quanto à revogação ou manutenção da decisão do relator. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1864 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Mandado de segurança preventivo. Compensação. Decadência. Impossibilidade. Prescrição. Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/SP. Isenção. Lei complementar 70/1991, art. 6º, II (Lei materialmente ordinária). Revogação. Lei 9.430/1996, art. 56. Ocorrência. Precedente de recurso representativo de controvérsia (REsp 826.428/MG).
«1. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1865 - TJSP. Competência. Foro. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Plano Bresser (1987). Julgamento da ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade. Pedido que não encontra receptividade no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante nº 10. Competência da 18a Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça para o julgamento da ação. Improcedência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1866 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Alienação de construção. Incidência do laudêmio. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64, Decreto-lei 9.760/1946, art. 127 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 130. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, art. 1º e Decreto 95.760/1988, art. 2º. CCB/1916, art. 686.
«... Conforme se verifica, a linha de entendimento adotada consagra a tese de que o laudêmio somente incide sobre o aforamento, e não sobre a ocupação de imóvel, no regime jurídico de Direito Administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1867 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo da constituição. Prequestionamento. Dispensa. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Cofins. Sociedades cooperativas. Revogação da isenção por medida provisória.
«1. A ação rescisória é ação originária (e não recurso especial), não estando sujeita a qualquer mecanismo de prequestionamento. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1868 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. IPI. Dedução de descontos incondicionais. Possibilidade. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Acórdão submetido a sistemática do repetitivo. Exame do mérito. Admissibilidade. Condições da ação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1869 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Declaração incidental. Reserva de Plenário. CF/88, art. 97. Afetação ao Pleno que depende de acolhimento da inconstitucionalidade pelo Órgão Colegiado. CPC/1973, art. 481. Precedentes. Situação concreta. Decisão monocrática considerando plausível a alegação de inconstitucionalidade. Incidente suscitado de forma prematura. Remessa determinada. Incidente não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1870 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.
«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote