CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 97
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1841 - STF. Recurso extraordinário. Tema 435/STF. Juros de mora. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Precedentes do STF. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação. Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 435/STF - Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 22, e CF/88, CF/88, art. 97, a aplicabilidade, ou não, nas ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, o qual determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano.»... ()
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1842 - STF. Recurso extraordinário. Reserva de plenário. Exigência. Repercussão geral reconhecida. Tema 411. Norma anterior à CF/88. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a exigência de observância da regra constitucional da reserva de plenário quando, eventualmente, for o caso de negar-se aplicação de norma anterior à CF/88. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXX, LIV, LV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 97. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 441 - Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à CF/88.... ()
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1843 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Petição enviada por meio eletrônico. Ausência de identidade entre o advogado signatário da peça e a titular da assinatura digital. Recurso inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Embargos de declaração da união: inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade do CF/88, art. 97. Embargos de declaração da impetrante não conhecidos. Embargos de declaração da união rejeitados.... ()
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1844 - STJ. Tributário. Constitucional. Custas e emolumentos. Taxa de desarquivamento de autos findos. Portaria 6.431, de 13/01/2003. Ofensa ao princípio da legalidade. Incidente de inconstitucionalidade. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 150, I. CPC/1973, art. 480, e ss.
«1. A denominada «taxa de desarquivamento de autos findos, instituída pela Portaria 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação cobrada pela «utilização, efetiva (...) de serviços públicos específicos e divisíveis, enquadrando-se, como todas as demais espécies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no CF/88, art. 145, II. Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princípio constitucional da legalidade estrita (CF/88, art. 150, I). Precedentes do STF. 2. Em obediência à norma do art. 97 da CF, suscita-se incidente de inconstitucionalidade da Portaria 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... ()
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1845 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhar o cônjuge. Não-atendimento dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Peculiaridade. Antecipação de tutela concedida há mais de 12 anos. Preservação da unidade familiar. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. A situação fática está consolidada no tempo, haja vista que, por força de decisão antecipatória de tutela recursal, foi deferida, há mais de doze anos a remoção do servidor. ... ()
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1846 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Danos morais. Regime militar. Alegação de violação da CF/88, art. 97. Inexistência. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Descabimento. Agravo regimental improvido.
«I - Não há que falar em violação ao CF/88, art. 97, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. ... ()
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1847 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Indenização decorrente de desapropriação. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do Resp1.116.460/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Análise de dispositivo, da CF/88. Impossibilidade.
«1. A incidência do imposto de renda pressupõe acréscimo patrimonial. Nesse caso, qualquer pagamento que possua caráter indenizatório ficará resguardado da incidência da exação, posto que a indenização representa reposição do patrimônio, e não acréscimo patrimonial. ... ()
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1848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da causa. Rejeição dos aclaratórios.
«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para a rediscussão da causa. O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada no sentido de que a vedação prevista no Lei 10.684/2003, art. 1º, § 10 somente é aplicável aos débitos com vencimento até o dia 28 de fevereiro de 2003, e não aos débitos posteriores à referida data, de forma que é possível a cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) com aquele previsto na Lei 10.522/02. ... ()
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1849 - STJ. Agravo interno. Auxílio-reclusão. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita. Renda do preso no momento do recolhimento. Condição para concessão. Precedentes.
«1. Descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... ()
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1850 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 557. Nulidade da decisão monocrática. Inexistência. IRPJ. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Violação da súmula vinculante 10/STF ou do CF/88, art. 97. Não ocorrência.
«1. A eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. ... ()
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