(DOC. VP 137.5981.7000.6300)

STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Mandado de segurança preventivo. Compensação. Decadência. Impossibilidade. Prescrição. Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/SP. Isenção. Lei complementar 70/1991, art. 6º, II (Lei materialmente ordinária). Revogação. Lei 9.430/1996, art. 56. Ocorrência. Precedente de recurso representativo de controvérsia (REsp 826.428/MG).

«1. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula 284/STF, por analogia. 2. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal apontado como

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