(DOC. VP 196.4264.2000.3400)

STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo da constituição. Prequestionamento. Dispensa. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Cofins. Sociedades cooperativas. Revogação da isenção por medida provisória.

«1. A ação rescisória é ação originária (e não recurso especial), não estando sujeita a qualquer mecanismo de prequestionamento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Relativamente às sociedades cooperativas, a Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I concedeu isenção da COFINS quanto «aos atos cooperativos próprios de suas finalidades». Essa isenção foi, todavia, expressamente revogada pela Medida Provisória 1.858-6/1999, art. 23, II, «a», dispositivo reproduzido por atos normati

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