Jurisprudência sobre
tributario transacao
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51 - STJ. Processual civil. Tributário. Itcd. Inventário. Execução fiscal. Recurso especial. Agendamento do pagamento. Deserção. Ocorrência. Aplicação da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul relativa às diferenças de ITCD, decorrentes de ação de inventário, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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52 - STJ. processo civil. Tributário. ITBI. Mandado de segurança preventivo. Segurança concedida. Recurso especial. Controvérsia decidida com fundamento constitucional. Tema 1124/STF. Competência do STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo indicando como autoridade coatora o Diretor da Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária - ITBI do Município de São Paulo. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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53 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ocorrência. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro contra Heneck Kampel objetivando a cobrança de débitos de IPTU. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e extinguiu-se a execução, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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54 - STJ. processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. ICMS. Aproveitamento. Nota fiscal inidônea. Adquirente de boa-fé. Prova documental da operação comercial. Suficiência. Contraprova. Ônus do fisco.
1 - A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... ()
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55 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. ITBI. Imunidade tributária posteriormente revogada. Lançamento realizado. Prazo decadencial respeitado. Razões decisórias dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. ... ()
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56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Prova pré-constituída. Decisão extra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o CTN, art. 185, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. ... ()
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58 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba de rescisão contratual. Caráter indenizatório ou remuneratório. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, segundo o qual a rescisão foi celebrada por meio de Termo de Transação Extrajudicial, em que a parte recorrente renunciou a quaisquer perdas ou danos (inclusive emergentes). Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Conclusão. As certidões expedidas pela exequente revelam que o fisco foi expressamente comunicado acerca da transação imobiliária e os documentos indicam o real proprietário dos bens, sendo assim configurada a ilegitimidade passiva do promitente- vendedor. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O Tribunal de origem analisando minuciosamente as circunstâncias fáticas dos autos concluiu que «o município tinha pleno conhecimento das alienações imobiliárias, pois as certidões de valor venal dos imóveis expedidas pela Prefeitura indicam o Sr. Manoel Gameiro como proprietário de todos os bens atrelados à exação (fls. 63, 66, 69, 72 e 79). Por conseguinte, diante desse cenário e dos relevantes aspectos descritos acima, verifica-se, sem maiores dificuldades, a juridicidade do pleito da executada, no sentido de não possuir legitimidade passiva ad causam, fato inclusive de ciência da própria municipalidade exequente» (fl. 245, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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60 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Base de cálculo. Vinculação com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.
Tese jurídica fixada:
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);
c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021 (Primeira Seção).
IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP - REsp em IRDR.
Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 27/10/2022, no REsp 1.937.821, nos seguintes termos: «(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.
Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.»
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Processo STF - RE 1412419 - Concluso ao relator. Indicado como Repercussão geral.» ... ()
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