Jurisprudência sobre
tributario transacao
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91 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Instrução normativa. Análise. Inviabilidade. Imposto de renda retido na fonte (irrf). Negociação de ortns antes do vencimento. Disciplina de incidência. Inaplicabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Existente. Retorno dos autos para rejulgamento dos aclaratórios.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo afastar a incidência de Imposto de Renda sobre quantia decorrente de transação e sobre o resgate de 10% (dez por cento) das suas reservas de poupança em decorrência de migração para o novo Plano de Benefícios da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Na sentença, julgou-se em parte procedente o pedido para afastar a incidência sobre a quantia recebida em decorrência da transação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Omissão no julgado. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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94 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Omissão no julgado. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 1.022. CTN, art. 185.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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95 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via especial. Responsabilidade do substituto tributário. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que a recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar prova de que a operação negocial se caracteriza como mero agenciamento para aquisição de veículo de concessionária de outro Estado para consumidor final em Minas Gerais, e não de compra e venda de veículo novo. Decidiu, nesse ponto, que houve fato gerador de ICMS sem a emissão de documentos fiscais e sem o recolhimento da exação devida ao Estado de Minas Gerais. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Tributário. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Acordo trabalhista. Nulidade. Necessidade do depósito em conta vinculada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular notificação de débito de FGTS (NDFC), em razão do pagamento de tais débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para revisar os referidos débitos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda para para determinar que o valor relativo ao FGTS fosse depositado na conta do respectivo Fundo. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de comprovação do preparo. Oportunidade de saneamento não atendida. Preclusão. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da prescrição da dívida, bem como que seja afastada a responsabilidade do autor, além da suspensão da penhora do bem de família. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação popular. Recolhimento de ITBI. Condenação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Irresignação quanto à incidência da taxa selic. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação popular que objetiva a condenação da instituição financeira ao recolhimento do ITBI, em razão da transferência de três imóveis recebidos por dação em pagamento de um financiamento bancário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ao pagamento do valor de R$ 164.122,96 (cento e sessenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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99 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Suspensão de exigibilidade. Parcelamento. Questão não apreciada. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.
«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição da CDA e anulação dos efeitos do protesto. Na sentença, o feito foi extinto sem redução do mérito ante o pedido de desistência formulado pela agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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100 - TJSP. Tributário. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. ITBI. Diversidade de valores para cálculo do ITBI. Inadmissibilidade. CTN, art. 33 c/c CTN, art. 38. Cálculo feito com base no valor venal adotado para cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que for superior. Afastamento do valor venal de referência previsto na Lei Municipal 11.154/1991. RECURSO DESPROVIDO.
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