(DOC. VP 205.6733.8000.2200)

TJSP. Tributário. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. ITBI. Diversidade de valores para cálculo do ITBI. Inadmissibilidade. CTN, art. 33 c/c CTN, art. 38. Cálculo feito com base no valor venal adotado para cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que for superior. Afastamento do valor venal de referência previsto na Lei Municipal 11.154/1991. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote