(DOC. VP 220.3311.1507.4838)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba de rescisão contratual. Caráter indenizatório ou remuneratório. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, segundo o qual a rescisão foi celebrada por meio de Termo de Transação Extrajudicial, em que a parte recorrente renunciou a quaisquer perdas ou danos (inclusive emergentes). Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos termos em que operada a rescisão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constant

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