Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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981 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... ()
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982 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS/difal. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legislação local. Súmula 280/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei local e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Competência STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil da admnistração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Prescrição. Responsabilidade subsidiária. Princípio actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em função de suposto acidente de trânsito sofrido pela ora agravada. No julgamento do agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, a pretensão recursal obteve seu provimento negado. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022. ... ()
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985 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação por danos materiais e morais. Cargo de Juiz eleitoral. Indenização somente por danos morais. Razões dissociadas e deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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986 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Conclusão no sentido da inadimplência do insurgente, rescisão contratual, reintegração de posse e carência de prova da alegada onerossidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de debate do conteúdo de dispositivo da CF/88. Agravo interno desprovido. 1. O teor dos arts. 3º, 334 e 665 do CPC; e 2º, I, do estatuto da cidade não foi mesmo objeto de deliberação ou apreciação no julgamento estadual e o ora demandante não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Com efeito, o debate acerca do cancelamento da audiência de conciliação e suas eventuais consequências processuais e de mérito não foram travadas nos autos. Nota-se a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas analogicamente. 2. A conclusão no sentido da rescisão contratual e viabilidade da reintegração de posse decorreu da inadimplência do insurgente, conforme atestou o aresto. Também se asseverou que ele não teria comprovado a alegação de onerosidade excessiva, ônus que lhe cabia. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
3 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de posterior recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Deferimento. Tutela de urgência. Atendimento aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de exigir contas. Procuração pública dispensando a ré de prestar contas que não pode prevalecer, já que outorgada quando o autor tinha 5 (cinco) anos de idade. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Violação a dispositivos legais. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 3. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a prévia liquidação de sentença em cumprimento de sentença individual decorrente da ação coletiva. No Tribunal a quo, o processo foi extinto de ofício, sem resolução do mérito, em razão de compensação de valores pagos administrativamente com o pleiteado na execução. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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990 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Usucapião extraordinária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Má valoração da prova. Comprovação da posse. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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