Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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971 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. ICMS. Compensação de precatório. Possibilidade. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão reco rrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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973 - STJ. R advogado. Rubens de lima pereira. Sp094142 ementa processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ressarcimento sus. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não foi apontado no recurso especial, de forma precisa, o artigo de Lei porventura ofendido pelo Acórdão do Tribunal de origem. ... ()
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974 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido com base na Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado de forma específica. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Conforme disposição dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo que não afasta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não deve ser conhecido. Isso porque a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Pedido de certificação do cebas. Requisitos do CTN, art. 14 e previstos na Lei 12.101/2009, salvo as disposições reconhecidas como inconstitucionais. Demanda improcedente. Honorários recursais. Apelação improvida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Na origem. Responsabilidade civil. Indenização. Vítima eletrocutada enquanto colhia abacates em árvore com fios de alta tensão. Pretensão de reparação de danos morais. Impossibilidade. Responsabilidade da requerida por atos omissivos que é subjetiva. Imprescindibilidade da comprovação da culpa. Ausência de ato ilícito. Culpa exclusiva da vítima. Precedente. Sentença mantida. Recurso improvido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento de defesa. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Nuporanga, decorrente de interdição de imóvel lindeiro a rio, em razão de abalo estrutural sofrido após fortes chuvas. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fundo orçamentário temporário. Fot. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Acórdão com enfoque constitucional. Lei local. Súmula 280/ STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Inspetor Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada, Superintendente de Arrecadação e Procurador-Chefe da Procuradora da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão da exigibilidade dos depósitos correspondentes à diferença do ICMS. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito ante a ausência de prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza do direito invocado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Ação demolitória com pedido de concessão de tutela de urgência. Retirada de trailer que se encontra em faixa non aedificandi em rodovia estadual administrada pela recorridada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Demolitória com pedido de concessão de tutela de urgência para que se retire um trailer que se encontra em faixa non aedificandi de rodovia estadual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido formulado, para condenar o réu a demolir a edificação irregular, com a retirada dos resíduos e posterior desocupação total do local, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, a ser fixada em execução forçada. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido com majoração dos honorários. ... ()
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980 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - As razões do recurso especial estão desprovidas de fundamentação que demonstre claramente o dispositivo legal violado e sua suposta negativa de vigência pelo Tribunal de origem, o que justifica a aplicação do óbice da Súmula 284/STF que dispõe, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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