(DOC. VP 240.4161.1929.5749)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação por danos materiais e morais. Cargo de Juiz eleitoral. Indenização somente por danos morais. Razões dissociadas e deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A jurisprudência do STJ (STJ) conside

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