(DOC. VP 240.4161.1151.2932)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de exigir contas. Procuração pública dispensando a ré de prestar contas que não pode prevalecer, já que outorgada quando o autor tinha 5 (cinco) anos de idade. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Violação a dispositivos legais. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 3. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

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