Jurisprudência sobre
principio da legalidade
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81 - STJ. Ação civil pública. Recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação de princípios, especialmente o da legalidade. Procedimento licitatório realizado sem a completa observância dos requisitos legais. Falta de planilha de preços. Pedido inicial que sequer aponta a ocorrência de dano ao erário nem enriquecimento ilícito do agente. Capitulação do fato exclusivamente na regra da Lei 8.429/1992, art. 11. Mera irregularidade. Acórdão recorrido que reconhece a inexistência de má-fé e de qualquer intenção no malferimento do princípio da isonomia. Revaloração jurídica das premissas adotadas no aresto. Mero desatendimento a um princípio (no caso, o da legalidade), sem qualquer demonstração do dolo, mesmo na sua acepção de dolo genérico. Provimento dos recursos.
1 - A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico. ... ()
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82 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.
«... A matéria foi devidamente prequestionada, ainda que não houvesse menção expressa ao artigo de lei apontado como violado. ... ()
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83 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Entendimento de que, na hipóteses, o repetitivo não cumprirá sua função paradigmática. Considerações, no voto vencido, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena. Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Decreto-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Decreto-lei 6.259/44, art. 41.
«1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/1982. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.
«1. Segundo orientação reafirmada no REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). ... ()
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86 - TJRS. Direito público. Embargos de terceiro. Instituição. Representante. Validade. Momento de arguição. Não conhecimento. Serviço social da indústria. Sesi. Contribuição. Legalidade. Decreto-lei 4048 de 1942. CF/88, art. 149, art. 240. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Contribuição para o sesi. Legalidade e regularidade formal do termo de acordo e confissão de dívida que embasa a execução. Inovação recursal quanto ao alegado vício do instrumento de designação do representante do sesi. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Previsão expressa do fato gerador na norma instituidora da contribuição ao sesi, devidamente recepcionada pela CF/88. Legalidade da incidência da taxa selic. Precedentes desta corte e do STJ. Majoração da verba honorária. Desprovido o apelo da embargante. Provido o apelo do embargado.
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87 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para a magistratura estadual. Alegação de ilegalidade em questão discursiva, em cotejo com o programa veiculado no edital. Possibilidade de revisão, pelo poder judiciário, em atenção aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Precedentes do STF e do STJ. Inexistência de incompatibilidade entre a questão impugnada e o conteúdo programático do edital. Ausência de violação a direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Execução fiscal. Nulidade da cda não reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/1982. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Licitação. Relacionamento afetivo entre sócio da empresa contratada e secretária de administração do município licitante. Ofensa aos princípios norteadores do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 9º, II, III e § 3º. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade reitores da administração pública. Configuração do ato de improbidade descrito na Lei 8.429/1992, art. 11. Proporcionalidade das penas. Ausência de prequestionamento. Histórico da demanda.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Itá, Egídio Luiz Gritti (prefeito à época), Works Treinamento e Consultoria Ltda. (empresa vencedora da licitação), Alceone José Muller (sócio da citada empresa vencedora) e Irmgard Maristela Strauss (então secretária de Administração e companheira de Alceone), pela prática de atos de improbidade administrativa consistente em frustrar a licitude do processo licitatório para contratação de serviços de auditoria no importe de R$ 69.980,00 (sessenta e nove mil, novecentos e oitenta reais - válidos para 2009). ... ()
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90 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa aos princípios da legalidade e tipicidade. Controvérsia que exige a análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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