Jurisprudência sobre
prequestionamento
+ de 112.434 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
62011 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Alegada ofensa ao CPC, art. 557, 1973. Inexistência. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, haja vista que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62012 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CPC, art. 557, § 1º, 1973. Julgamento pelo colegiado. Análise prejudicada. CPC, art. 333, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62013 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Limitação do horário de funcionamento das farmácias. Competência do município. Súmula Vinculante 38/STF ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-comprovação de que foi interposto recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62014 - STJ. Administrativo e processual civil. Ans. Operadora do plano de saúde. Penalidade administrativa. Multa. Legalidade. Recusa à admissão de menor como beneficiário da mãe. Violação do Lei 9.656/1998, art. 14 alínea «c. Não-demonstração da divergência.
«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62015 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento atendido. Pis/cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Medicamentos empregados na prestação de serviços médicos. Inaplicabilidade da alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000. Agravo interno da empresa a que se nega provimento, com ressalva do ponto de vista do relator.
«1 - A questão central do Recurso Especial é a possibilidade ou não de se aplicar a alíquota zero na receita auferida da venda de medicamentos pelas clínicas médicas, o que foi amplamente debatido pela Corte de origem, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento da matéria. Outrossim, a despeito do argumento da parte agravante de que o ente público deixou de alegar violação do art. 535 no Apelo Nobre, tal assertiva não prospera, como se vê da parte final das razões do recurso, no tópico Requerimento ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62016 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicabilidade Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62017 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Inaptidão em avaliação psicológica. Ilegalidade do ato. Prova pericial da higidez psicológica do candidato. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação aos CPC/2015, art. 498 e CPC/2015, art. 1022, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62018 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a autarquia previdenciária sequer opôs embargos de declaração na origem, tornando o tema carente de prequestionamento. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62019 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62020 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negado provimento.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote