Jurisprudência sobre
prequestionamento
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62051 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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62052 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14/9/2009. ... ()
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62053 - STJ. Tributário e processual civil. Infração fiscal. Ausência parcial de prequestionamento. Possibilidade de existência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária.
«1 - A indicada afronta ao CPC, art. 20 e ao CTN, art. 136 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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62054 - TST. Execução. Correção monetária. Atualização. Índice aplicável. Prequestionamento.
«A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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62055 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação e tráfico de drogas. Ausência de intimação da sentença. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Apelação. Intimação pessoal do acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada. Não interposição de recurso. Princípio da voluntariedade recursal. Aplicação. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Apelo exclusivo da defesa. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da exacerbação da pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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62056 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões de mérito. Diligência não cumprida pela parte autora. Extinção do feito sem apreciação do mérito. CPC, art. 321, parágrafo único. Súmula 83/STJ.
«1 - Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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62057 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de redirecionamento. Inocorrência. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 124, 128, 135 e 174 do CTN. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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62058 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Arts. 513, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527 e 536, do CPC, CPC. CPC/2015. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei 10.150/2000. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação Ordinária que objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal à quitação de saldos devedores residuais, reconheceu que a multiplicidade de financiamentos não constitui óbice à habilitação do saldo devedor com o FCVS e condenou a Caixa a que prossiga no procedimento de habilitação, tendo por superado esse empecilho. ... ()
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62059 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Servidor público municipal de São Paulo. Ocupante de cargo de auxiliar técnico administrativo. Exercício da função de almoxarife. Arts. Alegados como violados não prequestinados. Súmula 211/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu como devido ao servidor municipal o pagamento das diferenças de remuneração por exercer cargo diverso do qual foi contratado. ... ()
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62060 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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