(DOC. VP 181.5511.4020.7000)

STJ. Tributário e processual civil. Infração fiscal. Ausência parcial de prequestionamento. Possibilidade de existência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária.

«1 - A indicada afronta ao CPC, art. 20 e ao CTN, art. 136 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 -

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