Jurisprudência sobre
prequestionamento
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62041 - STJ. Processual civil e civil. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Adjudicação compulsória. Súmula 239/STJ. Reexame dos contratos firmados e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 172, e/STJ): «Diante da cessão de direitos oriundos de promessa de compra e venda, os cessionários podem exigir do promitente vendedor - já quitado o preço - a outorga da escritura definitiva. Trata-se de exigir cumprimento de obrigação de fazer, e não há necessidade de registro da cadeia de cessões, imponível apenas a quem quer o efeito real da promessa e posteriores cessões. Como não há terceiro afetado, e já passadas décadas desde a promessa, a cessionária faz jus à adjudicação do imóvel em seu favor (Súmula 239/STJ). ... ()
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62042 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transmissão de bens imóveis. Atividade preponderante. Participação em outras sociedades. Não incidência de ITBI. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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62043 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Recebimento de gratificação. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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62044 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, CPC, art. 535, II, CPCde 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 480, 481 e 482, do CPC, CPC, CPC/1973. Arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
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62045 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de anulação de concessão de pensão por morte. Decadência do direito material. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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62046 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de omissão, CPC, art. 535, IIde 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inadequado. Súmula 284/STF.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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62047 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de limpeza pública. Violação do CPC, CPC, art. 330, I, CPCde 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 9º da Lei municipal 1.616/1989. Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
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62048 - TST. Seguridade social. Integração das horas extras na complementação de aposentadoria.
«A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão de o Regional não haver apresentado manifestação acerca do tema, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST. ... ()
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62049 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Administrativo. Ação de indenização por dano material e moral. Suposta violação dos arts. 292, 459 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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62050 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Nexo de causalidade comprovado. Danos morais e materiais. Indenização. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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