Jurisprudência sobre
prequestionamento
+ de 112.952 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
62061 - STJ. Processual civil e administrativo. Exoneração de servidor aprovado em concurso público por meio de simples Decreto da administração pública. Inobservância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 288, e/STJ): «Muito embora a Administração Pública tenha dever de declarar nulidade de seus atos quando eivado de vícios, evidente que diante de Concurso Público homologado, com candidatos aprovados já empossados, não pode, simplesmente, por Decreto exonerá-los e declarar a nulidade do Certame. Imprescindível, para a anulação de concurso público devidamente homologado a instauração de procedimento em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa dos candidatos classificados, sendo garantido o devido processo legal, pois o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui, nesse momento, direito subjetivo à nomeação e posse no respectivo cargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62062 - TST. Recurso de revista 1. Negativa de prestação jurisdicional.
«1.1. Eventual omissão do julgado acerca do condicionamento da concessão da verba honorária à gratuidade da representação processual não compromete, nos termos propostos, a análise da questão por parte do TST, na medida em que consagra tese eminentemente jurídica, afigurando-se prequestionada fictamente no Tribunal de Origem, à luz da Súmula 297/TST, III, desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62063 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62064 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de locação de cilindros. Perdas e danos. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62065 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62066 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62067 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Apresentação em nome de outra empresa. Perda da contratação. Sanção reputada suficiente na origem. Impedimento para licitar ou contratar. Elemento subjetivo. Indagação. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Em ação mandamental proposta por licitante inabilitado por haver apresentado atestado de capacidade técnica em nome de outrem, a Corte Regional reconheceu que a ausência de má-fé na conduta do impetrante não justificava, à luz do caso concreto, a imposição de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Lei 10.520/2002, art. 7º), bastando-lhe, a título sancionador, a perda da contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62068 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento. Rescisão unilateral. Prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.382-1.383, e/STJ): «Conforme se pode observar, o processo administrativo nunca esteve paralisado por prazo igual ou superior a três anos. Desta forma, não há que se falar em prescrição da ação punitiva ou prescrição intercorrente e «tendo o processo administrativo em questão findado em 2013, com a respectiva notificação para pagamento datada de 09/12/2013, não cabe acolhimento à tese de prescrição ou decadência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62069 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Arrendante que é parte legítima para responder solidariamente pelo ipva, porquanto tem o domínio resolúvel do bem. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. CTN, art. 161. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62070 - STJ. Tributário e processual civil. Base de cálculo do ICMS. Circulação de mercadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de o STJ apreciar ofensa à CF/88.
«1 - A indicada afronta aos arts. 12, I, e 13,I, da LEI COMPLEMENTAR 87/1996 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote