(DOC. VP 181.5511.4015.6100)

STJ. Tributário e processual civil. Base de cálculo do ICMS. Circulação de mercadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de o STJ apreciar ofensa à CF/88.

«1 - A indicada afronta aos arts. 12, I, e 13,I, da LEI COMPLEMENTAR 87/1996 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmul

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