(DOC. VP 181.5511.4007.4800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões de mérito. Diligência não cumprida pela parte autora. Extinção do feito sem apreciação do mérito. CPC, art. 321, parágrafo único. Súmula 83/STJ.

«1 - Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Incabíveis Embargos de Declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento. 3 - Mesmo que tal óbice fosse s

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