(DOC. VP 181.1451.2004.9100)

STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Limitação do horário de funcionamento das farmácias. Competência do município. Súmula Vinculante 38/STF ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-comprovação de que foi interposto recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão rec

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