Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61981 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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61982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Dispositivos apontados como violados carentes de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Prescrição intercorrente afastada. Demora na realização da citação justificada. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. No que diz respeito aos arts. 267, III, § 1º, e 269, IV, do CPC/1973, incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos tidos por violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foram interpretados ou as suas aplicabilidades afastadas no caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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61983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Matéria que sequer foi debatida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Omissão. Ausente. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Manutenção dos mesmos fundamentos utilizados na decisão agravada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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61984 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Isenção. Conclusão do acórdão recorrido derivada do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.
«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, por depender do reexame de provas, o recurso especial não serve à verificação da existência de prova pré-constituída suficiente à demonstração da liquidez e da certeza do direito invocado pela parte impetrante. ... ()
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61985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas do recurso especial em relação ao acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto admitido pelo CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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61986 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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61987 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Exame. Inadmissibilidade.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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61988 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inocorrência.
«1. A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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61989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fraude à execução. Pressupostos. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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61990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Questão dissociada da matéria discutida no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3. Agravo interno desprovido.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso tiverem dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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