(DOC. VP 181.8161.8001.3600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inocorrência.

«1. A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a incidência da Súmula 284/STF. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno desprovido.»

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