(DOC. VP 181.8161.8000.7300)

STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Exame. Inadmissibilidade.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. Conquanto não seja exigida a menção expressa aos dispositivos de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça ana

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote