Jurisprudência sobre
prequestionamento
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112431 - STJ. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Lei 8.036/1990, art. 29-B. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Astreintes. Obrigação de fazer de natureza permanente; vale dizer, passível de ser desfeita. Incidência do meio de coerção. CPC/1973, art. 461.
1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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112432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Razões inatacadas. Súmula 182/STJ. Incidência por analogia. Caracterização do dano moral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«I. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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112433 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
«O Tribunal «a quo não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 458, 165 e 926 do CPC/1973. A recorrente deveria ter oposto embargos de declaração, ao menos com o fito de prequestioná-los, o que não foi feito. Incide, in casu, e por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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112434 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Prequestionamento da tese que fundamenta o dissídio. Necessidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.
«Não foram observadas as formalidades dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. A mera transcrição de ementas de julgados sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente a comprovar o dissídio pretoriano. Outrossim, a tese que fundamenta a divergência precisa estar devidamente prequestionada, sob pena de restar prejudicada a abertura da via especial.... ()
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112435 - STJ. Administrativo. Tributário. Procedimento administrativo fiscal. Prazo para a fiscalização. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Decreto 70.235/72, art. 7º, § 2º. Interpretação.
«... Observe-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor especificamente sobre os arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 146 do CTN, restando prequestionada apenas a tese em torno do Decreto 70.235/1972, art. 7º, que tem a seguinte redação: ... ()
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112436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade ( CPC/1973, art. 535). ... ()
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112437 - STJ. Recurso especial. Prequestinamento implícito. Desnecessidade de manifestação expressa do tribunal «a quo sobre as normas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«... Da mesma forma, com relação ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa, pelo Tribunal, das normas tidas por violadas. O fundamento do aresto para afastar a responsabilidade da recorrida foi o de que, pelas provas produzidas no processo, emerge a culpa exclusiva de seu empregado pelo acidente. Naturalmente, para fazer tal valoração, o Tribunal levou em conta, tanto a regra do art. 159, do CC/16, como a do CPC/1973, art. 333, inc. II. Ambas as normas, portanto, foram implicitamente prequestionadas, de forma que, por um lado, não há nulidade pelo não acolhimento dos segundos embargos de declaração, e por outro, não a apreciação deste apelo não é obstada pelo óbice das Súmulas 282 ou 356, do STF. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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112438 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto-lei 687/1969, art. 6º, caput e parágrafo único. Decreto 91.030/1985, art. 217, III. Decreto 91.030/1985, art. 218, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LINDB). Prequestionamento. Ausência. IPI. Isenção. Mercadoria importada. Decreto-lei 666/1969. Necessidade de transporte por meio de navio de bandeira brasileira.
«1 - Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas ao Decreto-lei 687/1969, art. 6º, caput e parágrafo único. Decreto 91.030/1985, art. 217, III. Decreto 91.030/1985, art. 218, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LINDB), inadmissível é o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância do prequestionamento. São aplicáveis, nesses pontos, as Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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112439 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de pronunciamento do tribunal «a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e 356/STF. CPC/1973, art. 541.
«Não tendo o aresto recorrido emitido pronunciamento sobre o teor do CCB, art. 927, mesmo após a oposição de embargos de declaração, inviável torna-se a apreciação do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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112440 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Indenização especial. Natureza. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Precedentes (REsp 674.392- sc e Resp637.623- pr).
«1. Para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é preciso mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, além de juntar certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos foram publicados. O Diário de Justiça, que não publica o inteiro teor do acórdão, não satisfaz a exigência. ... ()
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