(DOC. VP 103.1674.7457.7500)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«O Tribunal «a quo» não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 458, 165 e 926 do CPC/1973. A recorrente deveria ter oposto embargos de declaração, ao menos com o fito de prequestioná-los, o que não foi feito. Incide, in casu, e por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.»

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