(DOC. VP 151.8852.5001.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Razões inatacadas. Súmula 182/STJ. Incidência por analogia. Caracterização do dano moral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«I. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» - Súmula 182/STJ, por analogia. II. Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no recurso especial. III. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). IV. Agravo improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote