(DOC. VP 181.1451.2005.0400)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicabilidade Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre a matéria ventilada no recurso especial, in

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