(DOC. VP 181.1451.2005.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a autarquia previdenciária sequer opôs embargos de declaração na origem, tornando o tema carente de prequestionamento. Precedente. 2 - No tocante ao pleito revisional, o acórdão combatido apreciou a questão sob o enfoque das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o que impede a análise em recurso especial, a despeito de o agravante ter interposto recurso extraordinário, uma vez que a adoção pela

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