Jurisprudência sobre
factoring
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Atividade da exequente reconhecida como de fomento mercantil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Factoring. Cessão de crédito. Insolvência do devedor. Responsabilidade solidária do faturizado. Impossibilidade. Previsão contratual. Nulidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Contrato de factoring. Responsabilidade do cedente. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Inexistência de vício nos títulos transferidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de factoring. Transferência do título de crédito. Endosso cambial. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Embargos à execução. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring. Responsabilidade da faturizada pela solvência dos créditos cedidos à faturizadora. Impossibilidade. Previsão em cláusula contratual, com emissão de nota promissória destinada a garantir o crédito cedido. Nulidade. Aval aposto na nota promissória. Insubsistência. Vícios no título. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de factoring. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ. processual civil e administrativo. Factoring . Conselho regional de administração. Inscrição. Necessidade. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, quando do julgamento dos EREsp 1.236.002/ES, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, fixou o entendimento segundo o qual é desnecessária a inscrição das empresas de factoring nos conselhos regionais de administração nas hipóteses em que as respectivas atividades tenham natureza eminentemente mercantil, isto é, não abarquem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução cujo objetivo seja o desenvolvimento de empresas. ... ()
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28 - STJ. Ação de embargos à execução. Natureza jurídica do contrato. Factoring. Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Autonomia privada e liberdade de contratar. Contrato típico. Observância às regras específicas. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade. Juros de 12% ao ano e capitalização apenas anual. CCB/2002, art. 591. Lei da Usura. Incidência. Empréstimo concedido por sociedade empresária de factoring que não é instituição financeira. Nulidade. Ausência. Análise de eventual abusividade da taxa de juros. Impossibilidade. Ausência de alegação nas razões do recurso especial. Civil e processual civil. Recurso especial. Decreto 22.626/1933, art. 1º. CTN, art. 161, § 1º. CCB/2002, art. 406.
1 - Ação de embargos à execução, ajuizada em 24/8/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2021 e concluso ao gabinete em 10/3/2022. ... ()
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29 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Cláusula contratual de recompra dos títulos em caso de não pagamento pelos sacados/devedores. Nulidade. Prática incompatível com a atividade de fomento mercantil. Súmulas 83, 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que, em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. Precedentes. ... ()
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30 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à execução. Julgamento monocrático. Possibilidade. Contrato de factoring. Alegação de decisão surpresa. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022 . Cláusula de recompra em caso de inadimplemento pelo emitente da cártula. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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