Jurisprudência sobre
factoring
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401 - STJ. Crime societário. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Atividades privativas de instituição financeira. «Factoring. Individualização da conduta.
««Factoring não se confunde com Instituição Financeira, sendo vedada à empresa de «FACTORING a prática de qualquer operação com as características privativas das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. ... ()
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402 - TJSP. Concordata preventiva. Empresa de «factoring. Habilitação de crédito. Contrato de fomento mercantil. Responsabilidade solidária da emitente dos títulos não pagos por terceiros. Legitimidade da cláusula.
«... o contrato de fomento mercantil, mesmo atípico, tem validade e eficácia e subsiste no que não contraria norma de ordem pública, ou seja, prevalece o princípio da autonomia da vontade. No caso, tendo a concordatária assumido a responsabilidade solidária pelas duplicatas não pagas e não provado os pagamentos, não há como negar o direito da requerente à habilitação do crédito.... ()
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403 - STJ. Comercial. «Factoring. Atividade não abrangida pelo Sistema Financeiro Nacional. Inaplicabilidade dos juros permitidos às instituições financeiras.
«O «Factoring distancia-se de instituição financeira justamente porque seus negócios não se abrigam no direito de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso. Daí que nesse tipo de contrato não se aplicam os juros permitidos às instituições financeiras. É que as empresas que operam com o «factoring não se incluem no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. ... ()
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404 - TARS. Execução. Quantia certa. «Factoring. Factorizador que assume o risco da cobrança contra o devedor dos cheques. Impossibilidade da execução contra a empresa facturizada se não provado vício que invalide a dívida. Argüição via embargos antes de seguro o juízo. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. (Com doutrina).
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