Jurisprudência sobre
factoring
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11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que a emissão de notas promissórias evidenciam a característica de um factoring simulado, assim como o pedido de falência foi fundado em título que se afastou da exigibilidade e liquidez, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nota promissória. Fomento mercantil. Inadimplemento de títulos transferidos. Direito de regresso. Não cabimento. Risco que é da essência do contrato de factoring.
1 - A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão da presidência. Violação ao CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de factoring. Responsabilidade do cedente. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Contrato de factoring. Não caracterização. Reexame. Súmula 7/STJ. Simulação. Súmula 283/STF.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Recurso especial. Exame implícito da admissibilidade. Possibilidade. Fundo de investimento em direitos creditórios (fidc). Atribuição da responsabilidade pelo inadimplemento do título ao cedente. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, em que o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cheque. Contrato de factoring. Ônus da prova. Exequente. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, o qual entendeu que competia à exequente o ônus de comprovar a regularidade do negócio que deu origem ao título, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato de fomento mercantil ( factoring ). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Nota promissória. Garantia de fomento mercantil. Nulidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de emenda à petição inicial para adequação do feito ao procedimento monitório ou comum. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Cessão de títulos promovidos pelos agravados em favor de empresa securitizadora. Atividade que não se confunde com fomento mercantil («factoring). Contrato regularmente assinado pelos devedores e por duas testemunhas configura título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Obrigação certa, líquida e exigível. Documentos apresentados são suficientes para início da execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada.
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19 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. Cheques prescritos. Agiotagem. Inexistência. Cessão dos cheques em operação de factoring, mas com endosso em benefício do sócio da empresa de fomento mercantil. Legitimidade do endossatário, assim designado no título, para o ajuizamento do pedido monitório. Reconhecimento. Nulidade dos títulos, decorrente do furto dos cheques por terceiro, companheiro da sacadora e filho do credor originários. Não comprovação. Requerimento de condução coercitiva do companheiro da sacadora e do empresário individual para prestar depoimento a respeito de conduta ilícita que lhes é imputada. Descabimento. CPC/2015, art. 448, I. Cerceamento de defesa não reconhecido. Fato que, ademais, não afeta o direito de crédito do autor, terceiro de boa-fé. Improcedência dos embargos monitórios bem proclamada. Sentença mantida.
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20 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Factoring. Fomento mercantil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusula de garantia pelo inadimplemento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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