(DOC. VP 231.0060.7362.2888)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nota promissória. Fomento mercantil. Inadimplemento de títulos transferidos. Direito de regresso. Não cabimento. Risco que é da essência do contrato de factoring.

1 - A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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