Jurisprudência sobre
factoring

31 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cheque. Endosso à facturizada. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Na hipótese em que a transmissão do cheque à empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, aplica-se ao caso as normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso e à circulação dos títulos, haja vista a operação desvincular-se da disciplina da cessão civil de crédito. Precedentes. ... (Continua)

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32 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.embargos à execução. Alegação de que o contratoexecutado não pode ser considerado título líquido eexigível já que decorrente de ato ilícito. Alegaçãorechaçada pela corte de origem. O contratoexecutado é a confissão de dívida e não o contratode factoring. Revisão deste entendimento.impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisãoque segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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33 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Fomento mercantil. Ônus da prova. Requisitos do título executivo. Falta de prequestionamento. Direito de regresso da faturizadora contra a faturizada. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring (REsp 1.289.995/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA). ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Instrumento de fomento mercantil. Factoring. Cabimento da ação. Sentença de procedência da primeira fase da demanda. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou procedente o pedido condenando a parte ré a prestar as contas pedidas relativamente às operações decorrentes do contrato de fomento mercantil. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, sendo negado provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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35 - STJ. Recurso especial. Apelação. Ação revisional. Factoring. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Violação a respeito do ônus da prova. Ausência de argumentação jurídica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 580. Não apresentação de razões. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 468. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - A apontada violação a CF/88, art. 5º, XXIII não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito empresarial. Falência e título de crédito. Ação falimentar baseada na ausência de pagamento. Nota promissória emitida pelo devedor. Credor. Fundo de investimento. Garantia de solvabilidade. CCB/2002, art. 296. Cessão de crédito. Viabilidade. Pretensão de infirmar o pressuposto de fato quanto à natureza do ente cedido, supostamente factoring. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os fundos de investimento podem adquirir direitos creditórios por meio de cessão de crédito com garantia de solvabilidade (pro solvendo). Desse modo, o não pagamento do título pelo cedente autoriza, em tese, o ajuizamento de ação falimentar pelo fundo beneficiário, por se tratar de cessão de crédito, a teor do que disposto no CCB/2002, art. 296. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fomento mercantil. Direito de regresso. Acórdão recorrido. Jurisprudência consolidada. Consonância. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo desprovido.

1 - «Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA). ... (Continua)

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38 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula de regresso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de factoring. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC 2015). Ação monitória. Contrato de factoring. Dispositivos supostamente violados. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.

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40 - STJ. Civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito pro solvendo. Cláusula contratual que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.

1 - Embargos à execução opostos em 12/07/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/01/2019 e atribuído ao gabinete em 02/12/2020. ... (Continua)

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