Jurisprudência sobre
factoring
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Inscrição de empresas de factoring no conselho regional de administração. Alegação de divergência em relação ao entendimento firmado pela 1a. Seção deste STJ por ocasião do julgamento do EResp1.236,002/es, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 25.11.2014. Desnecessidade de inscrição para as empresas de factoring convencional. Hipótese em que o acórdão embargado aplica esse entendimento. Existência de análise expressa do contrato social realizada pela corte de origem. Atuação que transborda do factoring convencional. Inexistência de divergência entre os julgados. Parecer do mpf pelo não conhecimento do recurso uniformizador. Embargos de divergência da empresa não conhecidos.
1 - Ao aproveitar a análise do contrato social da empresa embargante realizada pela Corte de origem, no qual se identificou não se referir ao factoring convencional, o acórdão embargado simplesmente aplicou o entendimento firmado pela egrégia 1a. Seção deste STJ, não havendo, portanto o alegado dissenso. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da demandada.
1 - Nos termos do CPC/73, art. 515, § 1º, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo expresso que serão «objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro". Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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53 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de factoring. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, em relação às questões suscitadas no recurso especial no tocante à valoração das provas colacionadas aos autos. ... ()
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54 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheque. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Prestação do serviço. Defeito. Inexistência. CDC, art. 17. Inaplicabilidade.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3⁄STJ). ... ()
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55 - STF. Tributário. Factoring. IOF, PIS e Cofins. Incidência. Lei 9.249/1995 e Lei 9.430/1996. Lei 9.532/1997, art. 58, §§ 1º e 2º. Lei 9.718/1998. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14, 15. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º.
1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do RISTF, art. 21, § 1º, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14 e 15. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Contrato de factoring. Oposição de exceções pessoais. Impossibilidade. Precedentes da Segunda Seção. Insurgência da agravante.
1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção consolidou- se no sentido de admitir a transferência do título de crédito - na hipótese um cheque - por endosso cambial nos contratos de factoring com os efeitos dele decorrentes, sendo inviável opor exceções pessoais à empresa de factoring. Precedentes: EREsp 1439749/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018, e EDcl nos EREsp 1482089/PA, desta Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e empresarial. Cessão de crédito. Fundo de investimento em direitos creditórios. Previsão contratual. Responsabilidade solidária pelos títulos de crédito. Inadimplemento dos devedores. Precedente. Agravo desprovido.
1 - Os Fundos de Investimento em Direito Creditório operam de modo distinto das atividades desempenhas pelos escritórios de factoring, podendo adquirir direitos creditórios por meio de endosso ou cessão civil ordinária de crédito. Precedente. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de título e sustação de protesto. Cessão do crédito a factoring. Desfazimento do negócio que deu origem à emissão do título. Dívida inexistente. Ciência dos fatos pela factoring. Má-fé. Súmula 7/STJ. Oponibilidade de exceção pessoal. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Com a circulação o título de crédito adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Confissão de dívida. Contrato de fomento mercantil (factoring). Omissão. Não ocorrência. Cláusulas abusivas. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de factoring. Irregularidade. Confissão. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do cedente. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Culpa do faturizado pelo inadimplemento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à valoração da confissão da recorrida acerca da fraude efetivada através da emissão de cheques sem fundos, entendeu inexistir nos autos o meio de prova alegado pela recorrente, de modo que a revisão da referida conclusão, a fim de reconhecer que a manifestação da parte recorrida configurou confissão da ilicitude apontada pela recorrente, demandaria o necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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