Jurisprudência sobre
factoring
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41 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sujeição ao CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Embargos de declaração. Existência de omissão. Efeitos infringentes. Embargos à execução. Contrato de factoring. Cessão por endosso translativo pela sacadora. Duplicatas previamente aceitas. Circulação e abstração dos títulos de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento.
1 - O acórdão dos embargos infringentes, em face do qual foi interposto o recurso especial, foi publicado antes da vigência da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação procedente. Inobservância do comando de decisão do STJ. Determinação de novo julgamento da apelação. Tribunal de origem realizou nova apreciação dos embargos declaratórios. Violação do direito ao contraditório dos reclamantes, apelados na origem. Inviabilidade de sustentação oral. Decisão mantida.
1 - Reclamação proposta pelos apelados na origem. ... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring.
1 - O aresto recorrido, coerente com o entendimento adotado, com suficiente fundamentação, não padece do vício de julgamento apontado. No entanto, não se pode deixar de reconhecer a absoluta pertinência da oposição dos embargos de declaração, para que a parte sucumbente, sobretudo em virtude da reforma da sentença de procedência, obtivesse, na origem, a efetiva deliberação judicial acerca de matéria relevante, a fim de autorizar seu questionamento perante esta Corte Superior. Afastamento da multa imposta. ... ()
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44 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Títulos oriundos de contrato de «factoring. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embargos infringentes. Pendência. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Lavagem de dinheiro. Valores oriundos do erário público. Conduta por meio de empresa de fachada. Valoração negativa. Viabilidade. Fixação da pena-base. Discricionariedade regrada. Aumento de pena. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Reiteração da conduta. Reexame aprofundado. Descabimento. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Contrato de factoring. Cláusula de recompra. Títulos «frios". Revisão do julgado. Reapreciação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Incidência das normas do CPC revogado. Provimento parcial.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de factoring. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Ausência de culpa do faturizado pelo inadimplemento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nos contratos de factoring, considera-se nula a cláusula contratual de recompra do título cedido, pois se mostra inviável a transferência para o cedente da responsabilidade pelo crédito negociado, exceto quando constatada a existência de culpa pelo inadimplemento. Incide o óbice da Súmula 83/STJ no ponto. ... ()
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48 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Endosso translativo. Protesto. Ônus da prova. Distribuição da sucumbência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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49 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Recurso especial. Sujeição ao CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação de inexigibilidade de títulos. Contrato de factoring. Cessão por endosso translativo pela sacadora. Duplicatas previamente aceitas. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento.
1 - O acórdão dos embargos infringentes, em face do qual foi interposto o recurso especial, foi publicado antes da vigência da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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50 - STJ. Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring". Garantia. Responsabilidade da faturizada pelo simples inadimplemento do título. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, o contrato de factoring tem como característica o risco no adimplemento dos títulos negociados, o que impede a emissão de outros títulos de crédito como garantia de eventual insolvência do sacado. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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