CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1019
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31 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega trânsito a recurso ordinário deduzido contra acórdão proferido em sede de agravo em recurso especial. Interposição, contra tal ato decisório, de «agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.019) dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno não conhecido.
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32 - TJRS. Família. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos definitivos. Processamento em autos apartados. Descabimento. Nova fixação posterior em sede de ação revisional. Relevância da redução em relação ao crédito alimentar vencido. Retroatividade da decisão que reduz a obrigação alimentar. Incidência da Súmula 621/STJ. Fixação. Juros moratórios. CPC/2015, art. 531.
«FORMA DE INCIDÊNCIA. 1. Mesmo que esteja longe de ser modelar, a peça recursal é apta para ser conhecida, pois fundamenta a inconformidade da parte e deduz com clareza a sua pretensão recursal, preenchendo a exigência do CPC/2015, art. 1.019. ... ()
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33 - TJCE. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo ativo concedido. CPC/2015, art. 1.019, I. Instituição educacional sem fins lucrativos. Bens imóveis. IPTU. Finalidade essencial. Imunidade tributária genérica. CF/88, art. 150, VI, «c, § 4º. Súmula 724/STF. Recurso Conhecido e provido. CPC/2015, art. 294.
«1. À evidência, dentro de uma mesma demanda poderão ser feitos vários pedidos de tutela provisória de urgência incidental, desde que não sejam idênticos, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 294, sem que isso implique malferição ao primado da adstrição do juiz a causa, muito menos decisão extra petita. ... ()
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34 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Ação de Resolução contratual e restituição de valores pagos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Análise vedada na via especial. Prescrição. Devolução de parcelas vertidas a plano de pecúlio. Divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Ausência de indicação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Agravo de instrumento interposto na origem. Improcedência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto a necessidade de intimação pessoal da devedora para o cumprimento da obrigação. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de suporte fático semelhante. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.019. Não ocorrência. Antecipação da tutela. Requisitos preenchidos. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Segundos embargos de declaração rejeitados. Multa. Cabimento. Recurso não provido.
«1 - Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Análise dos pressupostos para concessão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que concedeu tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, para determinar à empresa e ao Estado do Tocantins que mantenham integralmente o serviço, de alimentação e fornecimento de dietas especiais no Hospital Regional Publico de Gurupi e, ainda, o corpo técnico que trabalha na produção das refeições de tais hospitais. ... ()
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38 - TJSP. Tutela de urgência. O CPC/2015, art. 1.019, do novo Código de Processo Civil, permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de conceder a tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. CPC/2015, art. 300.
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39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 377/STJ. Advogado. Intimação do agravado. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Advogado. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 527, I e V. CPC/2015, art. 1.019. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 377/STJ - Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 527, I.
Tese jurídica firmada: - A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 527, V. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Anotações Nugep: - Desnecessidade de intimação. ... ()
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40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 376/STJ. Advogado. Intimação do agravado. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Advogado. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 527, I e V. CPC/2015, art. 1.019. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 376/STJ - Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 527, I.
Tese jurídica firmada: - A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 527, V. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Anotações Nugep: - Necessidade de intimação - 1. A intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado. 2. Hipótese em que o "acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, causando evidente prejuízo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado. ... ()
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