(DOC. VP 187.3130.9009.2800)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Análise dos pressupostos para concessão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que concedeu tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, para determinar à empresa e ao Estado do Tocantins que mantenham integralmente o serviço, de alimentação e fornecimento de dietas especiais no Hospital Regional Publico de Gurupi e, ainda, o corpo técnico que trabalha na produçã

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