CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 942
+ de 162 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ampliação de colegiado. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Aplicação. Perícia. Assistentes. Participação. Laudo. Objeto. Método. Indicação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Cumprimento de sentença. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Alegação de que o imóvel não tinha sido objeto de confisco pela união na década de 1970. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo legal que teria sido violado. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Sobre o tema da legitimidade ativa da União, «É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/09/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aussete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 22/10/2021; e EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Decisão da presidência mantida.
1 - Consoante se verifica de fls. 624, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/11/2017, tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 9/9/2019 (fls. 630-660), muito tempo depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Portanto, o recurso é manifestamente intempestivo. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 942. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência dos pressupostos para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Agravo de instrumento. Reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - O pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 816/STF não merece guarida, pois a temática ali debatida, referente ao efeito confiscatório das multas moratórias fiscais em patamares superiores a 20%, não foi tratada no recurso especial, em que se discute unicamente questão processual, a saber, a validade do julgamento não unânime de agravo de instrumento sem observância do procedimento do CPC/2015, art. 942, além de não haver notícia de interposição de recurso extraordinário. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Contrato. Comissão de corretagem. Técnica de julgamento. CPC/2015, art. 942. Aplicação. Embargos de declaração. Voto divergente. Modificação do julgamento. Possibilidade. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Apelação. Alegação de nulidade do julgamento virtual e de inobservância do procedimento para aplicação da técnica de julgamento ampliado. Violação ao CPC/2015, art. 934 e CPC/2015, art. 942. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Falta de prequestionamento Súmula 211/STJ. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Agravo interno desprovido.
1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (Súmula 211/STJ). ... ()
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59 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 942. Matéria não prequestionada. Pedido de suspensão. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação do regimento interno do tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. CPC/2015, art. 942. Técnica do julgamento ampliado. Rejeição unânime dos embargos de declaração. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... ()
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