(DOC. VP 211.2010.9923.6374)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência dos pressupostos para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Agravo de instrumento. Reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC/2015, art. 942, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver ref

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