CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 942
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as concessionárias e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo. Ação anulatória de procedimento arbitral. Procedência do pedido mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial, interposto por petróleo Brasileiro s/a.. Petrobras e outras conhecido, para dar parcial provimento ao seu recurso especial. Agravo em recurso especial, interposto pela anp, prejudicado.
I - Agravos em Recurso Especial interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ocorrência de grupo econômico e prejuízo das empresas causados aos consumidores. Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Questões que perpassam pela análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Existência de relação de consumo. Aquisição de imóveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cabimento da aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de incidência do CPC, art. 942, § 3º, II. Cumprimento de sentença. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1. Não há nenhuma omissão, contradição ou mesmo nulidade a ser afastada no julgamento estadual, ou mesmo na decisão desta relatoria ora agravada, haja vista que ambos os julgados dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo em vista que apenas se resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Empresarial. Agravo de instrumento. Julgamento de mérito. Não unânime. Técnica de ampliação do colegiado (CPC/2015, art. 942/embargos infringentes(CPC/73, art. 530). Obrigatoriedade.
1 - «A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada"(REsp 1733820/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/12/2018). ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral e estético. Ausência de intervenção do ministério público na segunda instância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - A controvérsia recursal cinge-se a decidir sobre: i) a nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação prévia do Ministério Público; ii) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e iii) a necessidade de ampliação do quórum do órgão julgador (CPC/2015, art. 942) quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. ... ()
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96 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 942.
«1 - A controvérsia recursal cinge-se a definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no CPC/2015, art. 942 aplica-se quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. ... ()
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97 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia recursal cinge-se a definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no CPC/2015, art. 942 aplica-se quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. ... ()
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98 - STJ. Recurso. Apelação. Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de apelação posterior à entrada em vigor do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.
«1 - Conforme entendimento do STJ, o CPC/2015, art. 942 não estabelece nova espécie recursal, mas técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. ... ()
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99 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Apelação. Unânime. Embargos de declaração. Desacolhimento, por maioria. Técnica de ampliação do julgamento. CPC/2015, art. 942. Descabimento. Nulidade. Ausência. Exigibilidade da dívida. Exceção de contrato não cumprido. CPC/2015, art. 787. Interdependência das prestações. Previsão no título executivo. Ausência. Referência. Negócio jurídico subjacente. Exequibilidade do título. Reconhecimento.
«1 - Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, nos quais se alega, no que importa ao presente recurso, que o documento não é título executivo, pois a dívida nele constante não é exigível, ante a incidência da exceção de contrato não cumprido em relação ao negócio jurídico subjacente, de parceria rural. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora do imóvel devedor. Impossibilidade. CPC/2015, art. 942.
«1. Cumprimento de sentença. ... ()
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