CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 942
+ de 162 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 942. Matéria não prequestionada. Pedido de suspensão. Não cabimento.
1 - Na origem, trata-se de demanda na qual se postula a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, na forma preceituada pela Lei 13.670/2018. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de apelação posterior à entrada em vigor do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado.
1 - O STJ tem entendido que, «diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do CPC/2015, art. 942, caput deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019) ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Alegação de violação de enunciado de Súmula. Não cabimento. Súmula 528/STJ. Julgamento não unânime. Ampliação do colegiado. Aplicação da técnica do art. 942, § 3º, I, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno improvido.
1 - O regramento contido no caput do CPC/2015, art. 942, que dispõe acerca da apelação, não se aplica no presente caso, uma vez que é distinta do § 3º, que regulamenta a incidência da técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento, para os quais houve expressa limitação aos casos de rescisão ou modificação da decisão parcial de mérito. ... ()
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75 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Resultado não unânime. Ampliação do colegiado. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Incidência. Processual civil. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.046, § 2º.
I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em decisão por maioria em apelação, deixou de observar a técnica de ampliação do colegiado, que determina novo julgamento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 942, sob o fundamento de que o mandado de segurança permanece regulado por sua lei específica, nos termos do CPC/2015, art. 1.046, § 2º. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédulas de crédito rural. Ação de revisão de encargos e repetição de indébito. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pelo banco e homologou o laudo técnico judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de revisão de encargos e repetição de indébito fundada em cédulas de crédito rural, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando as impugnações do banco e homologando o laudo técnico judicial. ... ()
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77 - STJ. Agravo em Recurso Especial. Improbidade administrativa. Péssima conservação da rodovia br-356. Má gestão dos contratos de conservação. Descumprimento de normas do dnit. Ausência de atendimento às instruções normativas expedidas pelo TCU. Afronta à Lei de licitações. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime. Marco temporal de incidência. Data da proclamação do resultado não unânime da apelação. Natureza jurídica. Técnica de ampliação do colegiado. Ausência de limite devolutivo. Análise também da parte unânime do julgado.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade movida pelo Ministério Público Federal contra superintendentes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) nos períodos de 2003-2005 (Fernando Meira Júnior) e 2005-2009 (Rodrigo Antônio Ribeiro Costa), superintendente regional da citada autarquia (Marcelo Cotrim Borges) e servidor do mesmo órgão (Guilherme Fraga de Freitas) pela prática de atos descritos nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de apelação posterior à entrada em vigor do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.
1 - Conforme entendimento do STJ, o CPC/2015, art. 942 não estabelece nova espécie recursal, mas técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ofensa ao CPC/2015, art. 942, CPC/2015, art. 792, IV, CPC/2015, art. 333, II e CPC/2015, art. 231, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.
1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa; 3) «a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Rescisão. Alegações de que não era possível a correção da ata de julgamento após a proclamação do resultado e de que a multa pode ser executada nos termos do CPC/2015, art. 515, I. Fundamentação dissociada da fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de ataque a fundamento suficiente para a sua manutenção. Honorários. Fixação. Submissão ao regime em vigor quando da prolação da sentença.
1 - No que importa à alegada violação ao CPC/2015, art. 941 § 1º e CPC/2015, art. 942, o fundamento do acórdão recorrido reside na qualidade de erro material na proclamação do resultado - pois não contabilizado corretamente os votos proferidos no julgamento da apelação -, erro que pode ser corrigido de ofício, uma vez que não altera os votos proferidos, onde a maioria formada efetivamente votou pelo parcial provimento da apelação. ... ()
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