CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 942
+ de 162 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Indenização de prejuízos patrimoniais. Danos morais. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando indenização de prejuízos patrimoniais e danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré executividade. Antt. Auto de infração. Tipificação equivocada. CPC/2015, art. 942. Técnica do julgamento ampliado. Recurso especial não conhecido. Incidência dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão recorrida em sintonia com o entendimento desta corte. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenç ão da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão do tribunal estadual pela inexistência de pactuação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de deserção da apelação afastada pela corte de origem. Alteração do voto do desembargador relator. Possibilidade. Técnica de ampliação do julgamento. Descabimento. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnica de ampliação de julgamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 942, § 3º, II. Ausência de prequestionamento da tese recursal atrelada ao dispositivo invocado. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do writ.
1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Presidente da 6ª Câmara Cível do TJ/GO que, em sessão de julgamento de apelação para fins de ampliação do quórum de julgadores na forma do CPC/2015, art. 942, cassou a palavra do advogado e o impediu de proferir sustentação oral. ... ()
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26 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime do recurso de apelação e posterior unanimidade no julgamento dos respectivos embargos de declaração. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.
1 - Ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Multa. Cláusulas contratuais abusivas. Julgamento ampliado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não caracterizada. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o CPC/2015, art. 942. Dessa forma, incidente o óbice da Súmula 211/STJ, em virtude da ausência de prequestionamento. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inviabilidade de aplicação do CPC/2015, art. 942, § 3º, II. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Matéria constitucional. Competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Afronta ao CPC/2015, art. 942. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. Nulidade do auto de infração. Providência contida no CPC/2015, art. 942. Validade. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular o auto de infração que originou débito fiscal constante em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, declarou-se a nulidade da sentença. ... ()
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