(DOC. VP 221.2020.9826.6954)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inviabilidade de aplicação do CPC/2015, art. 942, § 3º, II. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a técnica de ampliação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942, II, § 3º somente será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgar antecipadamente o mérito da demanda, circunstância que permite a int

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