CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 942
+ de 162 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Julgamento estendido pelo tribunal de origem. CPC/2015, art. 942. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência de óbices de admissibilidade. Prejudicado. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Redução do tempo de assistência à saúde em regime de home care contrariando indicação do médico assistente. Beneficiária em tratamento de doença grave. Internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Conduta da operadora que caracteriza negativa indevida de cobertura. Dano moral configurado.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 15/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2021 e concluso ao gabinete em 26/09/2023. ... ()
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14 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Direito intertemporal. Recursos de apelação. Julgamento, por maioria, ocorrido na vigência do CPC/73. Acórdão publicado sob a égide do CPC/2015. Técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Retroatividade da Lei nova para regular ato jurídico que lhe é pretérito. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição. Menores absolutamente incapazes à época do evento danoso. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Agravo interno não provido
1 - S e o julgamento do recurso de apelação ocorreu ainda sob a vigência do CPC/73, não havia como aplicar, naquela oportunidade, a técnica de julgamento estendido estabelecida apenas pelo novo diploma processual, sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade da lei processual e do isolamento dos atos processuais. ... ()
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15 - STJ. Ares p. Agravo interno. Processo civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança ajuizada por José João Abdalla Filho contra a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando indenização por excesso de confisco de bem pertencente ao Grupo Abdalla, ocorrido com base na legislação federal respaldada no Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1.968. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, reconhecendo-se a prescrição. A representação financeira atinente aos valores do imóvel importa em R$ 663.337.178,00 para dezembro de 2011 (fls. 2958e) e R$ 1.539.607.845,48 para setembro de 2023 consoante correção pelo IGPM-FGV. Nesta Corte, por decisão da presidência, o Agravo não foi conhecido. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942, caput. Inexistência de restrição aos casos de reforma. Alegação de nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Provimento negado.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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17 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Multa imposta por descumprimento de obrigação acessória. Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de julgamento ampliado. CPC, art. 942. Recurso especial. Provimento.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança tendo por objeto a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, com valor de causa atribuído em R$ 36.837.542,22 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, denegando-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento à apelação, em julgamento não unânime. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. CPC, art. 942. Técnica do julgamento ampliado. Fundamento não impugnado em agravo interno. Violação ao art. 1.021, § 1º. Precedentes. Incidente de assunção de competência proferido por Tribunal Regional que não vincula o STJ.
Histórico da demanda ... ()
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19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa aos arts. 489, 942 e 1.022 do CPC. Inexistência. Fap. Nexo técnico epidemiológico previdenciário. Inclusão. Ausência de ilegalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento de suposta ilegalidade na consideração de benefícios previdenciários decorrentes de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) para fins de apuração do FAP da impetrante. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Alegações de ilegitimidade passiva ad causam, não caracterização de dano moral e fixação de valor indenizatório excessivo. Impossibilidade de modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Pleito de cassação do acórdão recorrido por erro in procedendo. Óbice da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça afastou o argumento de ilegitimidade passiva ad causam, por entender, após amplo reexame do conjunto fático probatório, que o recorrente, ao proferir as ofensas ao recorrido, não estava falando em nome do Estado, pois, naquele momento, não exercia nenhuma função jurisdicional ou administrativa na condição de Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, não se mostra possível a reforma do acórdão recorrido na via do recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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