(DOC. VP 230.7040.2612.7999)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa aos arts. 489, 942 e 1.022 do CPC. Inexistência. Fap. Nexo técnico epidemiológico previdenciário. Inclusão. Ausência de ilegalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento de suposta ilegalidade na consideração de benefícios previdenciários decorrentes de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) para fins de apuração do FAP da impetrante. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 3 - O CPC/2015, art. 942 não prevê a convocação do quórum ampliado quando houver unanimidade no

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