(DOC. VP 230.3150.9570.0718)

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime do recurso de apelação e posterior unanimidade no julgamento dos respectivos embargos de declaração. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.

1 - Ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem. 2 - Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC/2015, art. 942, na hipótese em que são julgados embargos de declaração opostos contra acórdão não unânime que desproveu o recurso de apelação. 3 - À luz do que disciplina o CPC/2015, art. 942, é inegável que o julgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova composição para o órgão

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