(DOC. VP 221.1171.0916.5661)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Matéria constitucional. Competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Afronta ao CPC/2015, art. 942. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o procedimento do CPC/2015, art. 942 aplica-se nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for

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