CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 942
+ de 162 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - STJ. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Contrato de distribuição. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Erro material certidão de julgamento. Ocorrência. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Ação incidental. Julgamento de mérito. Agravo de instrumento. Não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 942. Inaplicável. Julgamento concluído na vigência do CPC/1973. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Crédito-prêmio do IPI. Compensação. Débitos de terceiros. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Extinção do incentivo fiscal. ADCT/88, art. 41, § 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegada violação a Súmula. Impossibilidade de análise. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo de busca e apreensão. Fase executiva. Arquivamento do processo. Dezessete anos. Devedor. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Via inadequada. Violação ao CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 2.028 e CPC/2015, art. 487, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 942, § 2º. Ausência de impugnação específica quanto ao ponto. Súmula 283/STF. Incidência. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico adequado. Deficiência de fundamentação.
«1 - Sobre a violação aos CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 2.028, e CPC/2015, art. 487, II, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Embargos de declaração. Novo julgamento. Técnica de ampliação do colegiado. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«5 - Nos exatos termos do CPC/2015, art. 942, a denominada técnica de ampliação de colegiado aplica-se às hipóteses de julgamento não unânime de recurso de apelação, de ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença) e de agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito), sendo inaplicável em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Inovação recursal. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 942. Incidência da Súmula 211/STJ. Repactuação contratual. Preservação do valor real. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime. Apelação. Técnica de ampliação do colegiado. Natureza jurídica. Incidência. Marco temporal. Abrangência. Nulidade. Configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote