(DOC. VP 196.0322.8005.6600)

STJ. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Contrato de distribuição. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Erro material certidão de julgamento. Ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O procedimento previsto CPC/2015, art. 942 não configura espécie recursal, mas uma técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de req

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